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Economia para Indignados

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Procuradores dos Estados cobram DRU do Governo

J. Carlos de Assis, economista, RJ

25/04/2018

Dezessete procuradores gerais de Estados e do Distrito Federal acabam de apresentar demanda conjunta ao Governo Federal no sentido de que lhes sejam restituídos recursos apropriados indevidamente através da DRU-Desvinculação de Recursos da União no montante de cerca de R$ 20 bilhões. A iniciativa partiu do procurador-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e teve pronta adesão de outros 16 procuradores-gerais.

Criada como FSE-Fundo Social de Estabilização, a DRU-Desvinculação de Receitas da União foi um mecanismo tributário criado pelo Governo Federal no governo FHC para concentrar nos cofres da União parte dos recursos das contribuições sociais, para isso desvinculada de sua finalidade original, com o objetivo de usá-la para fazer superávit primário no orçamento da União e pagar juros da dívida pública.

Em carta ao Presidente Temer, os procuradores alegam que, há décadas, a União se vale da espécie tributária contribuição, que não é compartilhada com Estados e Municípios, para aumentar a carga tributária. “Realmente – diz a carta-, entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de 24% para 34% do PIB, enquanto, nesse mesmo período, a parcela das contribuições na receita total com o nome de FSE cresceu de 11% para 48%.”

Posteriormente, foi criada a DRU, prorrogada sucessivamente por emendas constitucionais, que “implicou a desvinculação de 30% da arrecadação da União relativa a contribuições sociais, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, até 31 de dezembro de 2023”. Desvinculação, insista-se, é a separação de nada menos que 30% desses tributos para pagamento dos juros da dívida pública, à margem da destinação original prevista legalmente.

Os procuradores, em sua carta, se limitam a tratar de aspectos constitucionais da questão, usando argumentos de qualquer forma irrespondíveis. Entretanto, quando vista do ponto de vista econômico, a usurpação de recursos dos Estados e Municípios pelo Governo Federal tem consequências mais vastas. Na verdade, o tributo que é retirado da economia estadual e nacional não volta como aplicações de recursos do setor público em benefício do povo e da economia. É destinado a pagar juros. Tem caráter especulativo e contracionista, há muito contribuindo para a recessão e, agora, para a contração da economia brasileira.

Os procuradores gerais se preparam para uma ação mais ampla no sentido de redefinir as relações de Estados e Municípios com o Governo Federal e reestruturar o sistema federativo brasileiro em busca do equilíbrio constitucional. O Estado de Minas Gerais já ganhou no Supremo Tribunal Federal uma demanda relativa à Lei Kandir, que tirou recursos dos Estados relativos às exportações de produtos primários. Entretanto, vai-se discutir uma demanda ainda maior, a saber, a do reconhecimento da nulidade da dívida dos Estados consolidada em 1997 junto ao Governo Federal.

Essa dívida, quando consolidada, ascendia em moeda de hoje a, aproximadamente, R$ 112 bilhões. Foram pagos, ao longo das décadas até agora, R$ 277 bilhões. E restam a pagar nada menos que R$ 497 bilhões pelas contas do Governo. Isso, naturalmente, é impagável, e um achaque contra um setor público que responde pelos serviços de saúde, educação e segurança. Para conceder alívios marginais e temporários em seu pagamento, o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, concebeu o plano de forçar os Estados a realizar projetos de privatização, inclusive de água e de universidades públicas, acompanhando a fúria privatista do Governo Federal.

A redefinação do equilíbrio federativo supõe não apenas cancelar as dívidas, mas restituir aos Estados e Municípios recursos que lhes foram expropriados indevidamente, ou seja, R$ 277 bilhões. Esse é um tema que deverá entrar na campanha eleitoral, pois nenhum candidato a governador que tenha um mínimo de informação a respeito da situação falimentar dos Estados pode ser indiferente às propostas para sua regeneração. Do contrário, se eleitos, nada mais farão que comandar uma máquina de moer patrimônio público no altar da privatização e assistir à liquidação adicional dos sistemas estaduais de saúde, educação e segurança.

De onde virá o dinheiro para restituir progressivamente aos Estados os recursos que lhes foram retirados indevidamente? Se a economia estivesse girando a todo o vapor, seria através das receitas tributárias da União. Mas a economia está em depressão. Numa situação de depressão, com alto desemprego e grande parte do parque produtivo ocioso, o Governo pode tranquilamente ampliar a dívida pública temporariamente para financiar um grande programa de recuperação sem medo de inflação. É o que se chama de programa keynesiano, que pode ser realizado conjuntamente com os Estados. Financiando com títulos públicos seus débitos com os Estados e Municípios, o Governo estará promovendo a retomada da economia. Com a retomada, a receita pública aumentará, permitindo a redução da dívida pública.

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