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Política para Indignados

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Política para Indignados

Poder Judiciário joga o País à beira do abismo

Roberto Bueno, advogado e professor, MG

25/01/2018

Já não se trata exclusivamente de uma profunda intervenção no processo político por parte de atores não eleitos. Já não se trata de um abalroamento provocador de danos colaterais da ordem democrática. Já não se trata de uma condenação, mas uma transgressão legal sob o pretexto da formalidade. Já não se trata de uma infração pontual à ordem constitucional. Hoje o que está em causa é a instrumentalização da toga para subverter a ordem política e retirar do povo a possibilidade de escolher os seus destinos políticos e, sobretudo, econômicos, pois nessa esfera a política a ser implementada pelo Presidente Lula reverterá os atos corruptos daqueles que obtiveram 1 trilhão de reais, que devem bilhões à Previdência Social, e dos bancos que ganharam bilhões e bilhões a título de perdão de sonegação. O golpe é tudo isso e muito mais, mas o poder togado, ponta-de-lança da oligarquia, não pode admitir isso. Ao operar laboriosamente está a empurrar o Brasil para o abismo através da confirmação do Estado de exceção por parte do TRF-4 que fez o Poder Judiciário ruir ao referendar condenação sem provas e absolvições sem razão.

A condenação de Lula era certa, pois os bilhões que foram gastos para perpetrar o golpe não seriam colocados em risco, nem mesmo os trilhões ainda todavia por receber. Todas as análises lógico-científicas e jurídicas da sentença foram realizadas, e nenhum resultado diferente da absolvição seria possível. Mesmo a insuspeita grande imprensa norte-americana reportou com grandes letras o quão insustentável é a denúncia do MP, que dirá a sua aceitação pelo Poder Judiciário, e o rematado absurdo que isso tenha prosseguido. Tão pérfido é o cenário jurídico nacional que guarda obsequioso silêncio sobre informação que até mesmo o New York Times reconheceu: a parcialidade de Moro na condução de todo o processo, a sua politização e a seletividade como método. O TRF-4 rasgou a fantasia e a máscara caiu no plano jurídico, mas no âmbito do mundo global e da grande mídia subsistirão esforços por manter o engano, narrativa em que a ciência da lógica não tem espaço, mas desprezo.

O Poder Judiciário brasileiro confirmou o Estado de exceção que já há muito havia declarado ser vigente para todas as ações da operação Lava Jato conduzidas pela primeira instância na figura do juiz Sérgio Moro. Não é apenas um momento político triste, mas um momento jurídico de confirmação de que o Estado de exceção está em curso, e de que está a ditar o curso dos fatos nesse país, e a partir de agora, aguardem os cidadãos comuns, essa lógica jurídica logo será aplicada a outras demandas judiciais em todas as instâncias, calçada nesse voluntarismo ditatorial, e a prova disso é que o golpismo mandou arquivar denúncias contra José Serra que as delações apontam ter recebido R$52 milhões ilegalmente, no mesmo dia em que sem provas condenou Lula, o homem que é a encarnação do povo brasileiro. Transmitido ao vivo para todo o país a mensagem subliminar foi a de que o Poder Judiciário condenará sem provas e absolverá com elas. Isso é a reafirmação do Estado de exceção.

Mas o golpismo e as suas forças motrizes não perceberam é que foi perdido o tempo (timing) político, o pulso das ruas e a guia da história, e essa incompreensão deu o seu último espasmo através da decisão do TRF-4 selando a política do ódio ao condenar sem provas. Não avaliam que a população acordou e já não é a mesma de um ano atrás. A população acordou e a direita golpista antinacional não percebeu e pretende levar adiante um projeto político e econômico insustentável em face do qual não lhes restará mais do que sufragar a submissão do povo à força. Terão de defender o indefensável, e essa realidade já foi percebida além-fronteiras, e por isso é que precisarão de força, ou recuo. A massa destituída de direitos começa a tomar ciência e boa consciência dos propósitos daqueles que semeiam o ódio, que logo será canalizado contra aqueles que os mesmos que o semearam tão ávida e irresponsavelmente como se não houvesse amanhã para que a guilhotina girasse e desse a volta.

O poder togado está a executar a tarefa encomendada pela oligarquia financiadora do golpe de Estado de 2016 que agora encontra o seu momento definidor, a saber, impedir o PT de voltar ao poder. Através do ocasionalismo jurídico, da prática do conceito de "leis em movimento", da adaptação constante da hermenêutica jurídica aos fins pretendidos a cada instante, observa-se o escancaramento desmedido da parcialidade do poder togado para a constituição formal de um Estado de exceção permanente. O preço para manter isso aí é alto demais, mas a avaliação desse cenário parece não ter ficado clara.

Quando o preço para manter esse regime é colocar franco-atiradores no teto de telhados para ameaçar a população, a oligarquia deixa claro que isso tampouco a incomoda. Quando o preço disso é colocar a tropa de choque e as forças armadas nas ruas, bem, isso tampouco lhes causa desassossego, pois vivem em outro mundo, e nele supõem que estão completamente protegidos do contato com o povo. Passo à frente, quando o preço das transgressões legais a que se propõe realizar for o de inviabilizar o país, o expõe ao enfrentamento radical entre os cidadãos. Ao utilizar teoria jurídica da culpa típica do nacional-socialismo o Poder Judiciário brasileiro demonstrou irresponsabilidade radical que apenas o ódio de classes pode explicar.

As instituições estão a violar profundamente o direito político do povo de exercer a sua soberania. Quando as instituições não respondem e nem cumprem as suas funções, quando transgridem os direitos básicos e também à Constituição, quando infringem a legalidade, quando o direito é instrumentalizado para perseguir determinadas pessoas, quando o Poder Judiciário é aparelhado para fins de triunfo político-partidário, quando são criados processos penais sem elementos, quando são processadas causas sem lastro jurídico, quando o direito é violado em seus mais basilares princípios até pelas mais altas cortes (recordemos aqui "apenas" a gravação da Presidente Dilma Rousseff sem autorização da única autoridade competente, o STF, e nem a ele encaminhado), então, nessas circunstâncias já não restam opções ao povo, exceto uma: a desobediência e a resistência civil.

A desobediência e a resistência civil é a antessala do caos a qual fomos levados pelo poder togado brasileiro com referendo específico do Poder Judiciário. Ambas são entendidas aqui como um imperativo da própria ordem constitucional e democrática, e como se fosse necessário recordar, observemos o caso dos Estados Unidos da América, cuja independência da Inglaterra e a vitória da chaga do escravagismo sulista em nenhum caso se deu através da ordem dos tribunais. O direito é pretensão de tutela do status quo, e se por acaso alguma ordem popular tiver sido instaurada, as suas genéticas convicções conservadoras-elitistas estarão disponíveis a patrocinar uma revolução conservadora sob o disfarce da neutralidade da toga. A Constituição e a ordem democrática esperam que todo cidadão as defenda, pois ninguém mais o fará por ele.

Se a classe trabalhadora e o conjunto do povo brasileiro realmente quer ter as rédeas de suas vidas e determinar o seu futuro não terá outra saída senão tomar o poder, apresentando imediatamente a alta conta a pagar, tornando a fraude insuportável para a elite. A (re)ação é urgente. Porto Alegre já declarou que o Estado de exceção está mantido. Face a isso, o povo deve defender a Constituição democrática de 1988 pois já foi destruída a ordem democrática quando os tribunais dão o primeiro passo para determinar quem pode ser o escolhido pelo povo para liderar os seus destinos. Ou o povo age para impedir a completa destruição da ordem constitucional ou já nada mais restará quando a força bruta elimine qualquer tipo de representação democrática.

O povo brasileiro foi condenado por um Poder Judiciário comprometido. A sua irresponsabilidade e desprezo pelos destinos do país ficou consignado através de uma condenação abjeta do Presidente Lula. A violência foi clara, e o propósito que a inspira, cristalino. Hoje o mote precisa ser: prender Lula é prender o povo inteiro. Já não há tempo. Agir ou sucumbir. A escolha é do povo. Omitir será aquiescer com a brutalidade que hoje condena o Brasil.

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